Poupança. Juros moratórios.

Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos.

Alunos expulsos de escola. Abuso da diretora da instituição de ensino.

Legitimidade ativa dos pais de um dos alunos, já falecido, para ajuizar a ação reparatória. Legitimidade passiva da diretora.

Direito civil e direito do consumidor. Clínica de oncologia.

Compra de máquina recondicionada, de vendedor estrangeiro, mediante contato feito com representante comercial, no Brasil.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Magistrado. Imparcialidade do juiz.

Sistema acusatório. garantia constitucional. Necessário revolvimento de provas. Impossibilidade em habeas corpus. Adiantamento do mérito da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

Processo civil. Recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública.

Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência.

Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial.

Ação cautelar em face da retransmissora, buscando exibição de fitas. Veiculação de notícias desabonadoras em telejornais de âmbito local e nacional.

Civil e processual civil. Família. Abandono afetivo.

Compensação por dano moral. Possibilidade.

Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Dispensa.

Existência de outro meio apto a demonstrar a tempestividade do recurso. Contrato. Dissolução antecipada. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos.

Bem de família. Impenhorabilidade. Negativa de prestação jurisdicional.

Violação à coisa julgada. Renúncia ao benefício assegurado pela lei n. 8.009/90.

Processo civil. Recurso especial. Serviços de auditoria independente.

Ocorrência de desvio de verbas por funcionários da instituição auditada. Responsabilidade civil da sociedade auditora. Redução de prazo de sustentação oral. Patronos distintos.

Execução Fiscal. Prescrição reconhecida de ofício. Art 219, § 5º, do CPC. Imposto predial territorial urbano. Necessidade de comprovação pela fazenda pública da notificação do contribuinte.

Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de preconceito racial ante as circunstâncias do caso concreto.

Quarta Turma decide que justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória

STJ define que gratuidade judicial não afasta obrigação de caução em tutela provisória, salvo se comprovada absoluta impossibilidade financeira

Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação

O STJ decidiu que a declaração de interesse estatal na desapropriação para unidade de conservação não perde a eficácia pelo decurso do tempo. ICMBio venceu recurso sobre a reserva Mata Grande

Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês

STJ determina que compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser realizada mês a mês, evitando restituição indevida.

Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior

Para o STJ, os aplicativos têm obrigação de zelar pela segurança e pelo bom funcionamento do serviço de transporte, cabendo a eles decidirem se o motorista traz algum perigo para a atividade.

Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação.

Habeas corpus. Penal. Tribunal do júri. Homicídios consumado e tentados.

Desclassificação das tentativas para lesões corporais.

Recurso especial. Processual civil.

Adoçao conjunta. Família anaparental. Recurso não provido.

Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá.

Tributário. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira.